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O Tribunal de Justiça (TJ), no sistema jurÃdico brasileiro, é um órgão colegiado constituÃdo de juÃzes de segunda instância, denominados "desembargadores" com a função de distribuir justiça. O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará é o órgão do Poder Judiciário com jurisdição em todo o território... Read more
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Abelardo Benevides Moraes